Os contribuintes que estão com pendências judiciais relativas aos tributos municipais devem informar para a Procuradoria Fiscal do Município (PROFI) se quitaram ou parcelaram as suas dívidas. Para realizar o procedimento, deverá se dirigir ao setor de atendimento que funciona de 8h às 12h e das 13h às 15h, de segunda a sexta-feira.
Para isso, não precisa de agendamento prévio, basta ir e apresentar o documento de identificação, os comprovantes de quitação ou parcelamento e informar em nome de quem está o tributo. Existe também um e-mail institucional que os contribuintes podem encaminhar os documentos, tirar dúvidas ou dar sugestões, que é o procuradoriafiscal@camacari.ba.gov.br.
A Procuradoria Fiscal é o órgão responsável por cobrar judicialmente os tributos do município. Lá é feito o ajuizamento de débitos dos contribuintes inadimplentes. Por isso, estando ajuizado, o contribuinte que faz a negociação com a Dívida Ativa deve buscar a procuradoria, que, a partir do preenchimento de um formulário próprio, faz todo o procedimento solicitando a extinção ou a suspensão da execução fiscal.
Dentre os processos mais executados, estão os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).
A procuradora-chefe interina da PROFI, Daniela Brandão, falou sobre a importância do setor, "como somos um dos responsáveis pela arrecadação, o nosso trabalho impacta em todas as áreas. Significa dizer que, se o município não arrecada, não tem dinheiro para fazer o que precisa, como obras e assistência à população".
A Procuradoria Fiscal está localizada no Centro Administrativo, no antigo anexo do Fórum Clemente Mariani (prédio de azulejo azul). Para outras informações, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (71) 3621-6771.
