Com vetos, Bolsonaro sanciona Lei Geral da Informática
Mudança no texto prevê incentivos fiscais para empresas que invistam em pesquisa e inovação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (27), com vetos, a lei que altera a Lei Geral da Informática. O novo texto garante a manutenção e expansão das atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
A mudança na lei ocorre para atender exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que podem ser oferecidos às empresas do setor de TIC. De acordo com a proposta sancionada, as empresas do tipo que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação terão direito, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida da venda dos bens e serviços. Os projetos, no entanto, precisam ser aprovados pelos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Em nota, o governo explicou que, para que o Brasil se adeque ao padrão estipulado nos tratados internacionais, é necessário ajustes “no plano legal, aos estímulos à atração e manutenção dos investimentos produtivos de bens de TIC, sem que, com isso, ocorra diferença tributária entre os bens produzidos no país frente aos bens importados.”
Por Agência Brasil
