Ministério Público determina retirada de ocupações irregulares em área de Guarajuba
Meio Ambiente (Sedur), foi notificada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), para realizar, em regime de urgência, a retirada de ocupações irregulares localizadas entre a faixa de areia e restinga, na Praia do Porto, em Guarajuba. A operação foi realizada nesta quarta-feira (20/11), seguindo a determinação do Ofício n° 287/2019, assinado pelo Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta. No documento, o órgão estadual informa que uma possível omissão do governo municipal referente ao cumprimento da recomendação da promotoria resultaria em “pena de reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos, mais multa”.
Os pertences retirados da praia foram catalogados, guardados e serão devolvidos para os respectivos donos. O secretário da Sedur, Genival Seixas, informa que durante os últimos seis meses foram feitas reuniões, vistorias e contato com os órgãos ambientais estaduais e federais, buscando a regularização e ordenamento da atividade no local. No entanto, as perícias e fotos encaminhadas para o Ministério Público atestam a falta de condições de ocupação comercial na região.
Os laudos apontam que as estruturas irregulares funcionavam sem licença ambiental, sem licença sanitária, sem autorização das secretarias responsáveis, portanto, destruindo a vegetação nativa e comprometendo de forma irreparável o processo de desova das tartarugas marinhas, sem local para descarte de lixo e colocando em risco a saúde de moradores e visitantes que consomem os alimentos e bebidas sem as mínimas condições de higiene.
De acordo com o Ministério Público, as estruturas ocupavam áreas de proteção, denominadas restinga, cuja conservação está enquadrada na Lei Federal n° 12.651/2012, “que instituiu o novo Código Florestal, o qual estabeleceu que restinga deveria ser considerada como Área de Preservação Permanente”. O mesmo entendimento é seguido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que dispõe sobre a proibição de ocupação da faixa de areia com objetos e estruturas permanentes, recomendando através de Projeto de Lei e portarias, a preservação da vegetação de restinga.
A Prefeitura deve se reunir com os responsáveis pelas estruturas nos próximos dias para determinar a devolução dos pertences.
