CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20), por 50 votos favoráveis e 12 contrários, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. O texto agora segue para comissão especial da Casa.
Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição, foram consideradas inadmissíveis pela relatora, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Os parlamentares debatiam se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Alguns entendem que, por ser cláusula pétrea, só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.
A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro, que derrubou a validade desse entendimento. Com isso, foi possível a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
